HC 900591 - DECISAO

HC 900591 - DECISAO

A revogação do livramento condicional foi mantida porque o paciente não atualizou seu endereço e não foi localizado, o que justifica a medida nos termos do art. 87 do Código Penal e da LEP art. 132; ademais, não pode-se declarar nulidade de ato cuja causa decorre da conduta do próprio paciente, nos termos do art. 565 do CPP.

Parties
Paciente: o paciente; Defesa: defesa; Magistrado De Origem: Juiz da VEC; Parte Interveniente: Ministério Público Federal; Parte: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Intimação, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Revogação De Benefício Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório Intimação +1 more

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Parties

o paciente

Paciente

defesa

Defesa

Juiz da VEC

Magistrado De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Defensoria Pública

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva do apenado para revogação do livramento condicional
  2. 2 efeito da mudança de endereço e da não localização do reeducando sobre a revogação
  3. 3 aplicação do art. 565 do Código de Processo Penal quanto a nulidades provocadas pela própria parte

Ratio Decidendi

A revogação do livramento condicional foi mantida porque o paciente não atualizou seu endereço e não foi localizado, o que justifica a medida nos termos do art. 87 do Código Penal e da LEP art. 132; ademais, não pode-se declarar nulidade de ato cuja causa decorre da conduta do próprio paciente, nos termos do art. 565 do CPP.

Court Disposition

Orders

  • Publique-se e intimem-se.