HC 875288 - DECISAO

HC 875288 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o paciente, recentemente promovido ao regime semiaberto, possui três faltas disciplinares graves (a última em 10.07.2018) e, segundo a jurisprudência consolidada, o requisito subjetivo do bom comportamento para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não bastando apenas a ausência de faltas nos doze meses previstos; assim, não se deu o direito objetivo à antecipação da liberdade e impõe-se o cumprimento da etapa do regime aberto.

Parties
Paciente: RICARDO BERGAMIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivos E Objetivos
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivos E Objetivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BERGAMIN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do bom comportamento durante a execução da pena
  3. 3 consideração de faltas disciplinares anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o paciente, recentemente promovido ao regime semiaberto, possui três faltas disciplinares graves (a última em 10.07.2018) e, segundo a jurisprudência consolidada, o requisito subjetivo do bom comportamento para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não bastando apenas a ausência de faltas nos doze meses previstos; assim, não se deu o direito objetivo à antecipação da liberdade e impõe-se o cumprimento da etapa do regime aberto.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.