HC 891185 - DECISAO

HC 891185 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente o indeferimento do livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, evidenciada por faltas disciplinares recentes e histórico prisional desfavorável, sem elementos que comprovem evolução na ressocialização, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a ser corrigida pelo STJ e impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento, nos termos do Tema Repetitivo 1.161.

Parties
Paciente: ALAN MICHEL VIEIRA MAIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Tema Repetitivo 1.161
Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Tema Repetitivo 1.161

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Parties

ALAN MICHEL VIEIRA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Consideração do histórico prisional e de faltas disciplinares recentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente o indeferimento do livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, evidenciada por faltas disciplinares recentes e histórico prisional desfavorável, sem elementos que comprovem evolução na ressocialização, razão pela qual não há ilegalidade manifesta a ser corrigida pelo STJ e impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento, nos termos do Tema Repetitivo 1.161.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.