HC 907980 - DECISAO

HC 907980 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no ato atacado; a documentação indica descumprimento da condição de recolhimento noturno (registro policial às 23h34 em local diverso do alegado para trabalho), justificando a suspensão cautelar do livramento condicional conforme jurisprudência do STJ que admite tal medida sem prévia oitiva; por isso, o habeas corpus não merece concessão de ofício e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Revogação Do Livramento Condicional, Descumprimento De Condições Do Livramento Condicional, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Benefício Revogação Do Livramento Condicional Descumprimento De Condições Do Livramento Condicional +1 more

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Parties

VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de suspensão cautelar do livramento condicional por descumprimento de suas condições
  3. 3 necessidade ou não de prévia oitiva do beneficiário para suspensão cautelar

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no ato atacado; a documentação indica descumprimento da condição de recolhimento noturno (registro policial às 23h34 em local diverso do alegado para trabalho), justificando a suspensão cautelar do livramento condicional conforme jurisprudência do STJ que admite tal medida sem prévia oitiva; por isso, o habeas corpus não merece concessão de ofício e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.