HC 907602 - DECISAO

HC 907602 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício; a decisão de origem indeferiu o livramento condicional com fundamentação idônea fundada em fatos apurados na execução penal (faltas disciplinares graves e elementos desfavoráveis no exame criminológico) e em jurisprudência consolidada que permite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: JONATHA KAUAN ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATHA KAUAN ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional para aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício; a decisão de origem indeferiu o livramento condicional com fundamentação idônea fundada em fatos apurados na execução penal (faltas disciplinares graves e elementos desfavoráveis no exame criminológico) e em jurisprudência consolidada que permite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.