HC 907337 - DECISAO

HC 907337 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a decisão de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161), avaliou o histórico prisional completo e registrou faltas graves que demonstram ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILBERTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GILBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 consideração do histórico prisional para aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a decisão de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161), avaliou o histórico prisional completo e registrou faltas graves que demonstram ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.