HC 885775 - DECISAO

HC 885775 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos dos autos — especialmente o histórico de faltas disciplinares graves e a prática de novo crime em 03/06/2022 enquanto cumpria pena no regime aberto — demonstrando a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP, e o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório para infirmar essa conclusão.

Parties
Paciente: JUNIOR ANTÔNIO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
denego a ordem do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JUNIOR ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 interpretação do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional (art. 83, III, CP)
  2. 2 consideração do histórico carcerário e faltas disciplinares para indeferimento do benefício
  3. 3 limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos dos autos — especialmente o histórico de faltas disciplinares graves e a prática de novo crime em 03/06/2022 enquanto cumpria pena no regime aberto — demonstrando a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP, e o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório para infirmar essa conclusão.

Court Disposition

denego a ordem do habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.