HC 905676 - DECISAO

HC 905676 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; a negativa do livramento condicional, fundada no histórico de faltas graves do reeducando (evasão e prática de novo crime) e na interpretação jurisprudencial de que o requisito subjetivo se aprecia por todo o histórico prisional, é idônea e não enseja concessão de habeas corpus substitutivo de recurso; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161 (resp 1.970.217/mg)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 A configuração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Alcance temporal do critério de não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, b, CP) e sua relação com o requisito subjetivo
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; a negativa do livramento condicional, fundada no histórico de faltas graves do reeducando (evasão e prática de novo crime) e na interpretação jurisprudencial de que o requisito subjetivo se aprecia por todo o histórico prisional, é idônea e não enseja concessão de habeas corpus substitutivo de recurso; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.