HC 886613 - DECISAO

HC 886613 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi fundado em motivo idôneo — a ausência do requisito subjetivo comprovada por histórico de faltas graves — e a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo (Tema n. 1.161).

Parties
Paciente: EDSON RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

EDSON RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do indeferimento do livramento condicional com fundamento na necessidade de passagem pelo regime intermediário
  3. 3 Alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi fundado em motivo idôneo — a ausência do requisito subjetivo comprovada por histórico de faltas graves — e a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo (Tema n. 1.161).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.