HC 905590 - DECISAO

HC 905590 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: este corretamente considerou o histórico prisional integral, inclusive falta grave (fuga/descumprimento de prisão domiciliar) e circunstâncias da execução (saldo de pena e recente progressão) para indeferir o livramento condicional; a impetração exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LEONAR VIEIRA PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave (fuga), Tema Repetitivo 1161, Art. 83, III, B, Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave (fuga) Tema Repetitivo 1161 Art. 83, Iii, B, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

LEONAR VIEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves no histórico prisional como fundamento para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: este corretamente considerou o histórico prisional integral, inclusive falta grave (fuga/descumprimento de prisão domiciliar) e circunstâncias da execução (saldo de pena e recente progressão) para indeferir o livramento condicional; a impetração exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal