HC 835758 - DECISAO

HC 835758 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a possibilidade de concessão do livramento condicional já havia sido analisada de forma exauriente pelo Tribunal de origem no Agravo em Execução Penal n. 0005220-43.2023.8.26.0496, e um habeas corpus anterior (HC n. 877.206/SP) foi indeferido liminarmente nesta Corte por ausência de flagrante ilegalidade, não havendo fundamento para concessão da ordem neste writ.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Cabimento Do Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Liminar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Cabimento Do Habeas Corpus Agravo Em Execução Liminar

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Parties

RUAN CARLOS SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional
  2. 2 prejudicialidade por decisão anterior em agravo em execução penal
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a possibilidade de concessão do livramento condicional já havia sido analisada de forma exauriente pelo Tribunal de origem no Agravo em Execução Penal n. 0005220-43.2023.8.26.0496, e um habeas corpus anterior (HC n. 877.206/SP) foi indeferido liminarmente nesta Corte por ausência de flagrante ilegalidade, não havendo fundamento para concessão da ordem neste writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.