HC 871736 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Juízo da Vara de Execuções Penais declarou extinta a pena por seu integral cumprimento e foi expedido alvará de soltura, circunstância confirmada pelo parecer do Ministério Público Federal, tornando sem objeto o pedido de livramento condicional.
- Parties
- Agravante: Rafael Durante de Araujo; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Perda Do Objeto, Extinção Da Pena, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
Rafael Durante de Araujo
Agravante
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda do objeto do agravo regimental em razão da extinção da pena por integral cumprimento e expedição de alvará de soltura
- 2 Pedido de concessão de livramento condicional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o Juízo da Vara de Execuções Penais declarou extinta a pena por seu integral cumprimento e foi expedido alvará de soltura, circunstância confirmada pelo parecer do Ministério Público Federal, tornando sem objeto o pedido de livramento condicional.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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