HC 910505 - DECISAO

HC 910505 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que manteve o indeferimento do livramento condicional, pois o registro de falta grave, inclusive prática de novo crime, indica ausência do requisito subjetivo exigido e legitima a convicção do julgador; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CHARLES ARRUDA GEREMIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Convicção Judicial E Avaliação De Critérios Subjetivos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Graves Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Convicção Judicial E Avaliação De Critérios Subjetivos

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Parties

CHARLES ARRUDA GEREMIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 eficácia de faltas graves como obstáculo ao livramento condicional
  3. 3 valoração judicial do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que manteve o indeferimento do livramento condicional, pois o registro de falta grave, inclusive prática de novo crime, indica ausência do requisito subjetivo exigido e legitima a convicção do julgador; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não deve ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.