HC 911130 - DECISAO

HC 911130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado do tribunal a quo; por isso, a Corte Superior indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2103031-65.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2103031-65.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de livramento condicional ou progressão de regime sem exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão da matéria ao colegiado do tribunal a quo; por isso, a Corte Superior indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.