HC 910920 - DECISAO

HC 910920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há teratologia no acórdão; além disso, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (novo delito durante regime aberto e falta disciplinar grave), de modo que não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARLON CARVALHO JARDIM; Impetrante: Impetrante; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea Para Indeferimento De Benefícios Executórios
Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea Para Indeferimento De Benefícios Executórios

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Parties

MARLON CARVALHO JARDIM

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional pode ser concedido independentemente de exame criminológico
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio contra acórdão do tribunal estadual
  3. 3 Se a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada idoneamente com base em elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há teratologia no acórdão; além disso, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (novo delito durante regime aberto e falta disciplinar grave), de modo que não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.