HC 893548 - DECISAO

HC 893548 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no caso em que o livramento condicional anterior restou extinto pelo decurso do prazo sem ter sido suspenso ou revogado, o período em que o agente permaneceu em liberdade foi considerado para extinção da punibilidade, e a jurisprudência do STJ estabelece que não é possível deduzir (detração) o tempo de prisão provisória por novo delito praticado durante tal período, sendo o termo inicial da nova execução o dia seguinte ao término do período de prova, a fim de evitar o cumprimento simultâneo de penas distintas e não unificadas.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração Penal, Cumprimento Simultâneo De Penas, Extinção Da Punibilidade, Termo Inicial Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Detração Penal Cumprimento Simultâneo De Penas Extinção Da Punibilidade Termo Inicial Da Execução

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória por novo delito praticado durante o período de prova do livramento condicional não revogado deve ser deduzido (detração) da pena da nova condenação nos termos do art. 42 do CP
  2. 2 Qual o marco inicial da execução da nova pena quando o livramento condicional anterior foi extinto pelo decurso do prazo sem suspensão ou revogação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no caso em que o livramento condicional anterior restou extinto pelo decurso do prazo sem ter sido suspenso ou revogado, o período em que o agente permaneceu em liberdade foi considerado para extinção da punibilidade, e a jurisprudência do STJ estabelece que não é possível deduzir (detração) o tempo de prisão provisória por novo delito praticado durante tal período, sendo o termo inicial da nova execução o dia seguinte ao término do período de prova, a fim de evitar o cumprimento simultâneo de penas distintas e não unificadas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.