HC 907369 - DECISAO

HC 907369 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas a Corte, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena, de modo que a data-base para obtenção do livramento condicional seja a da primeira prisão, em observância à Súmula 441/STJ e à jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp 1.557.461/SC, Tema 1006).

Parties
Paciente: MARCELO MACIEL MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, de modo que a data-base para obtenção do livramento condicional seja a da primeira prisão.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Falta Grave, Cálculo De Penas, Súmula 441/stj, Tema 1006
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Data Base Para Concessão De Benefícios Unificação De Penas Falta Grave +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO MACIEL MOURA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base para concessão do livramento condicional após unificação de penas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas a Corte, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena, de modo que a data-base para obtenção do livramento condicional seja a da primeira prisão, em observância à Súmula 441/STJ e à jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp 1.557.461/SC, Tema 1006).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, de modo que a data-base para obtenção do livramento condicional seja a da primeira prisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, de modo que a data-base para obtenção do livramento condicional seja a da primeira prisão.