HC 843342 - DECISAO

HC 843342 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus por ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, em razão do histórico prisional do paciente e da prática de faltas graves durante a execução, considerando que a avaliação do comportamento deve abranger todo o cumprimento da pena e que o reexame desses fatos é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO CRISTIANO POMPILIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

DIEGO CRISTIANO POMPILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 se o histórico prisional e faltas graves autorizam o indeferimento do benefício
  3. 3 alcance temporal da valoração do comportamento (todo o cumprimento da pena vs período de 12 meses)

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus por ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, em razão do histórico prisional do paciente e da prática de faltas graves durante a execução, considerando que a avaliação do comportamento deve abranger todo o cumprimento da pena e que o reexame desses fatos é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.