HC 907637 - DECISAO

HC 907637 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz dos precedentes citados, pois a jurisprudência do STJ determina que a valoração do requisito subjetivo considere todo o histórico prisional e que a exigência de prévia passagem ou permanência por regime intermediário, bem como a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena e faltas antigas reabilitadas, não são fundamentações idôneas para indeferir o livramento condicional quando não há demonstração concreta de comportamento impeditivo.

Parties
Paciente: ANA BARBARA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida in limine para reavaliação do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisitos Objetivos E Subjetivos

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Parties

ANA BARBARA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 necessidade de prévia progressão ao regime intermediário
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz dos precedentes citados, pois a jurisprudência do STJ determina que a valoração do requisito subjetivo considere todo o histórico prisional e que a exigência de prévia passagem ou permanência por regime intermediário, bem como a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena e faltas antigas reabilitadas, não são fundamentações idôneas para indeferir o livramento condicional quando não há demonstração concreta de comportamento impeditivo.

Court Disposition

ordem concedida in limine para reavaliação do pedido de livramento condicional

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz dos precedentes citados
  • Publique-se