HC 908642 - DECISAO

HC 908642 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade: o paciente foi previamente intimado para justificar o descumprimento, as diligências para localização no endereço fornecido restaram infrutíferas, incumbia ao apenado manter o endereço atualizado e a revogação do livramento condicional configurou exercício regular da discricionariedade judicial; além disso, a modificação demandaria reexame fático-probatório incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS SOUTO DUARTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Manutenção De Endereço, Habilidade Do Habeas Corpus, Oitiva Prévia
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Livramento Condicional Revogação De Benefício Manutenção De Endereço Habilidade Do Habeas Corpus Oitiva Prévia

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Parties

ROBERTO CARLOS SOUTO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação do livramento condicional por descumprimento de condições
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Obrigação do apenado de manter o endereço atualizado (art.132 §2º "a" LEP)

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade: o paciente foi previamente intimado para justificar o descumprimento, as diligências para localização no endereço fornecido restaram infrutíferas, incumbia ao apenado manter o endereço atualizado e a revogação do livramento condicional configurou exercício regular da discricionariedade judicial; além disso, a modificação demandaria reexame fático-probatório incabível em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.