HC 913015 - DECISAO

HC 913015 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, segundo entendimento consolidado no STJ e na própria decisão, a prática de falta disciplinar grave ou novo delito no curso da execução não altera a data-base para fins de concessão de livramento condicional; assim, a data-base não deve ser modificada em razão da falta grave praticada pelo paciente.

Parties
Paciente: JOHNATAN BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da falta grave praticada pelo paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Data Base, Retificação De Cálculo
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Data Base Retificação De Cálculo

Case Brief

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Parties

JOHNATAN BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe a contagem do prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Se deve ser retificado o cálculo de penas para fins de livramento condicional em razão de falta grave ou nova condenação durante a execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, segundo entendimento consolidado no STJ e na própria decisão, a prática de falta disciplinar grave ou novo delito no curso da execução não altera a data-base para fins de concessão de livramento condicional; assim, a data-base não deve ser modificada em razão da falta grave praticada pelo paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da falta grave praticada pelo paciente.

Orders

  • Determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da falta grave praticada pelo paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.