Rcl 46364 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não houve violação da decisão apontada do STJ: a ordem do habeas corpus não dispensou a análise do requisito subjetivo (aptidão) para concessão do livramento condicional, de modo que a determinação do juízo de execução para realização de exame criminológico não contrariou a decisão superior; além disso, eventual falha de fundamentação deveria ser arguida primeiro na instância de origem para evitar supressão de instância, e verificado que o tribunal de origem indeferiu posteriormente o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.

Parties
Reclamante: JEFFERSON TERRIBILE DO ROSARIO; Reclamado: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Progressão Per Saltum +3 more

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Parties

JEFFERSON TERRIBILE DO ROSARIO

Reclamante

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de execução contraria decisão do STJ que determinou prosseguimento da análise do pedido de livramento condicional independentemente da passagem pelo regime semiaberto e aberto
  2. 2 Se a ordem de habeas corpus havia dispensado a análise do requisito subjetivo (aptidão para o livramento condicional)
  3. 3 Se seria cabível reclamação por suposta violação da decisão do STJ e se há supressão de instância ao atacar decisão do juízo local

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não houve violação da decisão apontada do STJ: a ordem do habeas corpus não dispensou a análise do requisito subjetivo (aptidão) para concessão do livramento condicional, de modo que a determinação do juízo de execução para realização de exame criminológico não contrariou a decisão superior; além disso, eventual falha de fundamentação deveria ser arguida primeiro na instância de origem para evitar supressão de instância, e verificado que o tribunal de origem indeferiu posteriormente o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação.
  • Publique-se.