AREsp 2552169 - DECISAO

AREsp 2552169 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido porque a instância de origem aplicou a jurisprudência deste Tribunal, conforme Súmula 617 do STJ e precedentes, entendendo que, na ausência de suspensão cautelar ou revogação expressa do livramento condicional durante o período de prova, este transcorreu e a pena restou extinta, de modo que não há fundamento para acolher as razões recursais do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Revogação Do Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Súmula 83 Do STJ, Súmula 617 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Revogação Do Livramento Condicional Suspensão Cautelar Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violações alegadas aos arts. 89 e 90 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de revogação do livramento condicional em razão de novo crime durante o período de prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido porque a instância de origem aplicou a jurisprudência deste Tribunal, conforme Súmula 617 do STJ e precedentes, entendendo que, na ausência de suspensão cautelar ou revogação expressa do livramento condicional durante o período de prova, este transcorreu e a pena restou extinta, de modo que não há fundamento para acolher as razões recursais do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.