HC 909224 - DECISAO

HC 909224 - DECISAO

Não se detectou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de cassar o livramento condicional foi fundamentada na análise do mérito subjetivo tomando em consideração todo o histórico prisional do apenado, incluindo faltas graves e circunstâncias do crime, e, assim, o habeas corpus, que não se presta como substitutivo de recurso próprio, teve liminar indeferida.

Parties
Paciente: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SEVERINO FRANCISCO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional (Tema 1161)

Ratio Decidendi

Não se detectou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de cassar o livramento condicional foi fundamentada na análise do mérito subjetivo tomando em consideração todo o histórico prisional do apenado, incluindo faltas graves e circunstâncias do crime, e, assim, o habeas corpus, que não se presta como substitutivo de recurso próprio, teve liminar indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.