HC 909594 - DECISAO

HC 909594 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o art. 83, V, do Código Penal veda o livramento condicional ao reincidente específico em tráfico ou crime hediondo e tal vedação não foi revogada pela Lei n. 13.964/2019, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ; assim, a impetração não merece provimento e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL MUNIZ GAMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revogação Tácita, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revogação Tácita Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL MUNIZ GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 revogou tacitamente a vedação ao livramento condicional para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o art. 83, V, do Código Penal impede a concessão do livramento condicional a reincidentes específicos em tráfico ilícito de entorpecentes
  3. 3 Aplicação do art. 44 da Lei n. 11.343/06 e do art. 83, V, do Código Penal na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o art. 83, V, do Código Penal veda o livramento condicional ao reincidente específico em tráfico ou crime hediondo e tal vedação não foi revogada pela Lei n. 13.964/2019, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ; assim, a impetração não merece provimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal