HC 909385 - DECISAO

HC 909385 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a manutenção do indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a orientação do STJ segundo a qual o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional e faltas graves/novos crimes durante a execução da pena justificam o indeferimento; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO MOREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo

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Parties

THIAGO MOREIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional (bom comportamento durante a execução da pena)
  3. 3 necessidade ou não de passagem prévia pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a manutenção do indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a orientação do STJ segundo a qual o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional e faltas graves/novos crimes durante a execução da pena justificam o indeferimento; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.