HC 911626 - DECISAO

HC 911626 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e em falta disciplinar grave reabilitada, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional para avaliar o requisito subjetivo; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO VINICIOS ALVES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Requisito Objetivo

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Parties

ANTONIO VINICIOS ALVES DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e de faltas graves na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e em falta disciplinar grave reabilitada, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional para avaliar o requisito subjetivo; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal