HC 911326 - DECISAO

HC 911326 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico em razão do comportamento do apenado durante a execução (faltas graves recentes e gravidade abstrata dos crimes em execução complexa), e o STJ não admite substituição do recurso próprio por habeas corpus salvo teratologia, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBSON DE JESUS SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Judicial

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Parties

ROBSON DE JESUS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento de benefício executório

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico em razão do comportamento do apenado durante a execução (faltas graves recentes e gravidade abstrata dos crimes em execução complexa), e o STJ não admite substituição do recurso próprio por habeas corpus salvo teratologia, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.