HC 915004 - DECISAO

HC 915004 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão de indeferir o livramento condicional fundou-se em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, novo delito, regressão de regime, longa pena a cumprir) e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a valoração desses fatos pelo juízo da execução, além de reconhecer que o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MATHEUS ALAN GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ALAN GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão de indeferir o livramento condicional fundou-se em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, novo delito, regressão de regime, longa pena a cumprir) e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a valoração desses fatos pelo juízo da execução, além de reconhecer que o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal