HC 915501 - DECISAO

HC 915501 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; a decisão de origem fundamentou de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional ao considerar faltas graves no histórico prisional do paciente, e a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ADRIANO BERTANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JOSE ADRIANO BERTANHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares anteriores ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do CP

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; a decisão de origem fundamentou de modo idôneo a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional ao considerar faltas graves no histórico prisional do paciente, e a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.