HC 865039 - DECISAO

HC 865039 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a paciente foi condenada por organização criminosa praticada na vigência da Lei 13.964/2019, crime considerado hediondo, de modo que, para fins de livramento condicional, aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de mais de 2/3 da pena (art. 83, V, do CP), requisito este ainda não preenchido (previsão de atendimento em 27/11/2024); além disso, pedido de extensão dos efeitos de decisão dada à corré não pode ser conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: KARINE OLIVO BITTENCOURT; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Crime Hediondo, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Crime Hediondo Organização Criminosa Supressão De Instância Súmula 568/stj

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Parties

KARINE OLIVO BITTENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito objetivo para concessão de livramento condicional (2/3 da pena)
  2. 2 incidência da Lei 13.964/2019 e natureza hedionda do crime de organização criminosa
  3. 3 impossibilidade de conhecer pedido de extensão dos efeitos de decisão em relação à corré por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a paciente foi condenada por organização criminosa praticada na vigência da Lei 13.964/2019, crime considerado hediondo, de modo que, para fins de livramento condicional, aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de mais de 2/3 da pena (art. 83, V, do CP), requisito este ainda não preenchido (previsão de atendimento em 27/11/2024); além disso, pedido de extensão dos efeitos de decisão dada à corré não pode ser conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se