REsp 2068918 - DECISAO

REsp 2068918 - DECISAO

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não sendo admissível limitar temporalmente a consideração de faltas; por aplicação do Tema Repetitivo n. 1161 e da jurisprudência da Corte, a limitação adotada pelo Tribunal de Justiça afrontou o entendimento do STJ, e diante das múltiplas faltas graves cometidas no curso da execução não se verifica o requisito subjetivo, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Tema Repetitivo 1161
Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Requisito Subjetivo Tema Repetitivo 1161

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas graves praticadas em período anterior à última progressão de regime; alcance temporal da valoração do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea "a", do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não sendo admissível limitar temporalmente a consideração de faltas; por aplicação do Tema Repetitivo n. 1161 e da jurisprudência da Corte, a limitação adotada pelo Tribunal de Justiça afrontou o entendimento do STJ, e diante das múltiplas faltas graves cometidas no curso da execução não se verifica o requisito subjetivo, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, conforme o art. 932, inciso V, "b", do Código de Processo Civil e o artigo 255, §4º, inciso III, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.