HC 912313 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em elemento concreto da execução (envolvimento em milícia/facção e periculosidade), e o reexame probatório é vedado em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARCIO HENRIQUE IDALGO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Envolvimento Em Facção/milícia, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCIO HENRIQUE IDALGO RODRIGUES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo fundada em fatos da execução penal
- 3 reexame de matéria fática em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em elemento concreto da execução (envolvimento em milícia/facção e periculosidade), e o reexame probatório é vedado em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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