HC 912529 - DECISAO

HC 912529 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja decisão de manter o indeferimento do livramento condicional se fundamentou em falta disciplinar grave e necessidade de maior experiência do apenado em regime semiaberto; além disso, o reexame de fatos e provas pelas instâncias superiores é inviável na via estreita do habeas corpus e o remédio constitucional não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: PEDRO VINICIUS MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PEDRO VINICIUS MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja decisão de manter o indeferimento do livramento condicional se fundamentou em falta disciplinar grave e necessidade de maior experiência do apenado em regime semiaberto; além disso, o reexame de fatos e provas pelas instâncias superiores é inviável na via estreita do habeas corpus e o remédio constitucional não substitui recurso próprio.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.