HC 889731 - DECISAO

HC 889731 - DECISAO

A revogação do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi considerada ilegal por fundamentar-se em argumento genérico de gravidade abstrata dos crimes, longa pena restante e probabilidade de reincidência sem apontar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a negativa; assim, restabeleceu-se a...

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Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Para Restabelecer Livramento Condicional
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Para Restabelecer Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação do livramento condicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de uso do exame criminológico na análise do mérito do preso
  3. 3 se a gravidade abstrata do crime e a longa pena restante podem fundamentar a negativa do livramento condicional

Ratio Decidendi

A revogação do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi considerada ilegal por fundamentar-se em argumento genérico de gravidade abstrata dos crimes, longa pena restante e probabilidade de reincidência sem apontar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a negativa; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional.
  • Comunique-se.