HC 886454 - DECISAO

HC 886454 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício porque o acórdão recorrente fundamentou o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime em faltas disciplinares antigas e na gravidade abstrata dos crimes, fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência do STJ, configurando flagrante ilegalidade. Determinou-se, assim, a cassação do acórdão para que o Juízo da Execução reexamine os pedidos afastando-se a consideração das faltas graves antigas, à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: ANTONIO FERNANDES DA SILVA; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação dos pedidos de livramento condicional e de progressão de regime afastando-se a consideração de faltas graves antigas.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Antigas, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Antigas Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO FERNANDES DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização de faltas disciplinares antigas e reabilitadas para indeferir livramento condicional/progressão
  3. 3 Idoneidade de fundamentos baseados na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício porque o acórdão recorrente fundamentou o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime em faltas disciplinares antigas e na gravidade abstrata dos crimes, fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência do STJ, configurando flagrante ilegalidade. Determinou-se, assim, a cassação do acórdão para que o Juízo da Execução reexamine os pedidos afastando-se a consideração das faltas graves antigas, à luz dos requisitos legais e dos elementos concretos da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação dos pedidos de livramento condicional e de progressão de regime afastando-se a consideração de faltas graves antigas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão coator