HC 913930 - DECISAO

HC 913930 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem determinou a oitiva prévia e nova decisão para eventual regressão definitiva, sendo cabível a manutenção cautelar do sentenciado em regime mais gravoso enquanto não decidida definitivamente a falta grave; quanto ao livramento condicional, não há elementos suficientes para aferir o requisito subjetivo (bom comportamento), razão pela qual o pedido foi mantido indeferido na origem.

Parties
Paciente: RAFAEL BRAZ SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Regressão De Regime Prisão Domiciliar Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAFAEL BRAZ SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime por descumprimento de condições da prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de oitiva prévia para regressão definitiva (art. 118, §2º da LEP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem determinou a oitiva prévia e nova decisão para eventual regressão definitiva, sendo cabível a manutenção cautelar do sentenciado em regime mais gravoso enquanto não decidida definitivamente a falta grave; quanto ao livramento condicional, não há elementos suficientes para aferir o requisito subjetivo (bom comportamento), razão pela qual o pedido foi mantido indeferido na origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se