HC 913485 - DECISAO

HC 913485 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional com base em falta disciplinar grave recente e na necessidade de observação do comportamento do sentenciado no regime semiaberto, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JONATHAN JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JONATHAN JACOB

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito da prática de falta disciplinar grave sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional com base em falta disciplinar grave recente e na necessidade de observação do comportamento do sentenciado no regime semiaberto, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.