HC 913857 - DECISAO

HC 913857 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar a retificação do atestado de pena a fim de garantir ao paciente o direito ao livramento condicional após cumprido o lapso para progressão de regime, com fundamento na interpretação de que a vedação prevista no art. 112, VI, a, da LEP incide apenas sobre o período da progressão e...

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Parties
Paciente: Diego Leonardo Joca; Órgão Coator: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Progressão De Regime, Interpretação Sistemática De Normas
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Crime Hediondo Com Resultado Morte Progressão De Regime Interpretação Sistemática De Normas

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Parties

Diego Leonardo Joca

Paciente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional após cumprimento do lapso para progressão de regime em caso de crime hediondo com resultado morte
  2. 2 interpretação e interação do art. 112, VI, a, da Lei de Execução Penal com o art. 83, V, do Código Penal
  3. 3 aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime conforme nova redação da LEP pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar a retificação do atestado de pena a fim de garantir ao paciente o direito ao livramento condicional após cumprido o lapso para progressão de regime, com fundamento na interpretação de que a vedação prevista no art. 112, VI, a, da LEP incide apenas sobre o período da progressão e não impede pedido posterior com base no art. 83, V, do CP, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • determinar a retificação do atestado de pena do paciente, garantindo-lhe o direito ao livramento condicional após cumprido o lapso para progressão de regime
  • comunique-se com urgência