AREsp 2625017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação se a falta grave praticada em 2021 constitui motivo suficiente para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Graves, Súmula 7/stj, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Recursos Repetitivos Recursos Especiais Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Graves +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves praticadas há mais de 12 meses podem ser consideradas para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória acerca da gravidade e repercussão de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação se a falta grave praticada em 2021 constitui motivo suficiente para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial