HC 876190 - DECISAO

HC 876190 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento de que a reincidência é circunstância pessoal que interfere na integralidade da execução e autoriza a aplicação do percentual único de 50% sobre a totalidade das condenações está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal.

Parties
Beneficiário: Maycon Delgado da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência, Cumprimento Da Pena, Roubo, Receptação
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Cumprimento Da Pena Roubo Receptação

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Parties

Maycon Delgado da Silva

Beneficiário

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência de percentual único de 50% sobre a totalidade das condenações para fins de livramento condicional
  2. 2 Reincidência como circunstância pessoal que interfere na integralidade da execução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento de que a reincidência é circunstância pessoal que interfere na integralidade da execução e autoriza a aplicação do percentual único de 50% sobre a totalidade das condenações está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.