HC 917658 - DECISAO

HC 917658 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentado no histórico de faltas disciplinares graves do apenado e em entendimento pacificado do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido ao longo de todo o período de execução da pena, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO CARVALHO GARCIA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Súmula N. 441/stj, Tema Nº 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Súmula N. 441/stj Tema Nº 1.161/stj

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Parties

LEANDRO CARVALHO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 alcance temporal da aferição do requisito subjetivo
  3. 3 valoração do histórico prisional quanto ao bom comportamento

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentado no histórico de faltas disciplinares graves do apenado e em entendimento pacificado do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido ao longo de todo o período de execução da pena, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se