HC 917439 - DECISAO

HC 917439 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o Tribunal fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo diante de faltas disciplinares graves, histórico prisional e nova infração, em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional e admite o indeferimento quando há falta grave; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES DO CARMO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Jurisprudência Sobre Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Progressão De Regime Jurisprudência Sobre Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

THIAGO RODRIGUES DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares e novo crime sobre o merecimento do benefício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o Tribunal fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo diante de faltas disciplinares graves, histórico prisional e nova infração, em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional e admite o indeferimento quando há falta grave; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.