HC 917134 - DECISAO

HC 917134 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e em fatos concretos do histórico prisional do paciente; a jurisprudência do STJ admite tal valoração e também reconhece a preclusão quando a defesa não impugna a tempo a decisão que determinou novo exame; assim, não cabe concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIQUE ALVES RABELLO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão Processual, Progresso De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Processual Progresso De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE ALVES RABELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico e histórico prisional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e em fatos concretos do histórico prisional do paciente; a jurisprudência do STJ admite tal valoração e também reconhece a preclusão quando a defesa não impugna a tempo a decisão que determinou novo exame; assim, não cabe concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.