HC 917548 - DECISAO

HC 917548 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora preenchido o requisito objetivo temporal, não se comprovou o requisito subjetivo de merecimento e segurança para a concessão de livramento condicional ou progressão de regime, diante de exame criminológico desfavorável, histórico de faltas disciplinares graves e prática de novos crimes durante gozo de benefícios anteriores, e em conformidade com jurisprudência do STJ que autoriza considerar todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: RONALDO DE OLIVEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado (denego a Ordem in Limine)
Outcome
denego a ordem in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Exame Criminológico Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Denegado (denego a Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo devido a histórico prisional com faltas graves e prática de crimes durante benefícios anteriormente concedidos
  2. 2 Amplitude temporal da valoração do requisito subjetivo do art.83, III, do Código Penal (considerar todo o histórico prisional)
  3. 3 Valor probatório e eficácia do exame criminológico e das súmulas 439 e 441 na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora preenchido o requisito objetivo temporal, não se comprovou o requisito subjetivo de merecimento e segurança para a concessão de livramento condicional ou progressão de regime, diante de exame criminológico desfavorável, histórico de faltas disciplinares graves e prática de novos crimes durante gozo de benefícios anteriores, e em conformidade com jurisprudência do STJ que autoriza considerar todo o histórico prisional.

Court Disposition

denego a ordem in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.