Rcl 43809 - DECISAO

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A decisão fundamenta‑se na autoridade da jurisprudência do STJ e na Súmula 617: tendo o livramento condicional iniciado em 25/03/2019 e não ocorrendo suspensão ou revogação expressa antes do término do período de prova, não é admissível revogação posterior; por violação à ordem do HC n. 736.672/SP e à orientação consolidada do STJ, cassou‑se a decisão reclamada e determinou‑se a extinção das penas abrangidas pelo livramento condicional.

Parties
Reclamante: JUAN FELIX DE ARAUJO; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito (reclamação Conhecida E Julgada Procedente)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Período De Prova, Extinção Da Punibilidade, Reclamação Constitucional, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Livramento Condicional Revogação Do Benefício Período De Prova Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

JUAN FELIX DE ARAUJO

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito (reclamação Conhecida E Julgada Procedente)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do livramento condicional ocorreu antes ou após o término do período de prova.
  2. 2 Se a revogação do livramento condicional após o término do período de prova viola a Súmula 617/STJ e a jurisprudência do STJ.
  3. 3 Se o juízo de execução cumpriu a determinação do STJ nos autos do HC n. 736.672/SP.

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta‑se na autoridade da jurisprudência do STJ e na Súmula 617: tendo o livramento condicional iniciado em 25/03/2019 e não ocorrendo suspensão ou revogação expressa antes do término do período de prova, não é admissível revogação posterior; por violação à ordem do HC n. 736.672/SP e à orientação consolidada do STJ, cassou‑se a decisão reclamada e determinou‑se a extinção das penas abrangidas pelo livramento condicional.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Determinação da extinção das penas impostas ao sentenciado que foram abrangidas pelo livramento condicional concedido em 25/03/2019