HC 914581 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão que determinou a realização de exame criminológico estava fundamentado em elementos concretos ocorridos durante a execução (prática de novo crime e histórico prisional), em conformidade com a jurisprudência do STJ, pelo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EMERSON SANTOS CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439
Case Brief
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Parties
EMERSON SANTOS CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de determinação de exame criminológico na execução penal
- 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária para concessão de benefícios executórios
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão que determinou a realização de exame criminológico estava fundamentado em elementos concretos ocorridos durante a execução (prática de novo crime e histórico prisional), em conformidade com a jurisprudência do STJ, pelo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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