HC 846064 - ACORDAO

HC 846064 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o livramento condicional é mais favorável que a progressão ao regime aberto e considerando que, no livramento condicional, o condenado está submetido a condições específicas em vez do regime prisional, concluiu-se que o indeferimento da progressão não configura constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Constrangimento Ilegal

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Parties

THIAGO DOS SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do livramento condicional é mais favorável que a progressão para o regime aberto
  2. 2 Se o indeferimento da progressão configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o livramento condicional é mais favorável que a progressão ao regime aberto e considerando que, no livramento condicional, o condenado está submetido a condições específicas em vez do regime prisional, concluiu-se que o indeferimento da progressão não configura constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus.