HC 884584 - DECISAO

HC 884584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão e livramento condicional ao considerar todo o histórico prisional e as faltas disciplinares graves do apenado, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1161).

Parties
Paciente: RIBAMAR DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RIBAMAR DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de livramento condicional
  3. 3 progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão e livramento condicional ao considerar todo o histórico prisional e as faltas disciplinares graves do apenado, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1161).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.