HC 867836 - ACORDAO

HC 867836 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a jurisprudência permita considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo, no caso concreto havia apenas uma falta disciplinar isolada ocorrida há aproximadamente dois anos (22/03/2022) e elementos de bom comportamento carcerário e ausência de indicativo de reiteração delitiva, de modo que o óbice da ausência do requisito subjetivo deve ser afastado e o juízo das execuções prosseguir na análise dos demais requisitos para o livramento condicional.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Kennedy Elieser Freitas de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Tema Repetitivo 1.161
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Kennedy Elieser Freitas de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional
  2. 2 Se falta disciplinar antiga impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se é admissível progressão por saltum (diretamente do regime fechado ao livramento condicional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a jurisprudência permita considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo, no caso concreto havia apenas uma falta disciplinar isolada ocorrida há aproximadamente dois anos (22/03/2022) e elementos de bom comportamento carcerário e ausência de indicativo de reiteração delitiva, de modo que o óbice da ausência do requisito subjetivo deve ser afastado e o juízo das execuções prosseguir na análise dos demais requisitos para o livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus para afastar o óbice da ausência do requisito subjetivo e determinar que o Juízo das Execuções prossiga no exame dos demais requisitos.